LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Seus direitos e nosso compromisso com a proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) representa um marco fundamental na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Como especialista em LGPD e Compliance, o escritório Thallyta Lemes Advocacia está comprometido não apenas em cumprir a lei, mas em demonstrar as melhores práticas de proteção de dados.
Especialista em LGPD e Compliance
A Dra. Thallyta Lemes é especialista em LGPD e Compliance, oferecendo consultoria completa para adequação de empresas à lei de proteção de dados. Este site serve como vitrine das melhores práticas que implementamos em nossos clientes.
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Quando entrou em vigor?
- • Setembro/2020: Vigência geral
- • Agosto/2021: Sanções administrativas
A quem se aplica?
- • Empresas de todos os portes
- • Profissionais liberais
- • Órgãos públicos
- • Organizações do terceiro setor
Conceitos Fundamentais
Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador: Pessoa que toma as decisões sobre o tratamento dos dados.
2. Princípios da LGPD
O tratamento de dados pessoais deve observar os seguintes princípios (Art. 6º):
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
Livre Acesso
Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos dados.
Qualidade dos Dados
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Transparência
Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos pelo tratamento.
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização
Demonstração de adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas.
3. Bases Legais para Tratamento
O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer com base em uma das hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD:
Consentimento (I)
Mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
Obrigação Legal ou Regulatória (II)
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Políticas Públicas (III)
Pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em lei.
Estudos por Órgão de Pesquisa (IV)
Para realização de estudos por órgão de pesquisa.
Execução de Contrato (V)
Para execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular.
Exercício Regular de Direitos (VI)
Para exercício regular de direitos em processo judicial ou arbitral.
Proteção da Vida (VII)
Para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro.
Tutela da Saúde (VIII)
Para tutela da saúde, exclusivamente por profissionais ou autoridades sanitárias.
Legítimo Interesse (IX)
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou terceiro.
Proteção ao Crédito (X)
Para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação.
4. Direitos dos Titulares
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos (Art. 18):
Confirmação
Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais.
Acesso
Acessar os dados pessoais tratados pelo controlador.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade
Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.
Eliminação
Eliminação dos dados tratados com consentimento.
Informação
Informação sobre compartilhamento de dados.
Revogação
Revogação do consentimento a qualquer momento.
Oposição
Oposição ao tratamento em caso de descumprimento da lei.
Prazo de Resposta
O controlador deve responder às solicitações do titular em até 15 dias úteis, de forma gratuita e em formato acessível.
5. Nosso Compromisso com a LGPD
Como especialistas em LGPD, praticamos o que pregamos. Nosso escritório adota as seguintes medidas:
Coleta Mínima
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestação dos serviços jurídicos.
Transparência Total
Informamos claramente quais dados coletamos, para que finalidade e por quanto tempo.
Sigilo Advocatício
Além da LGPD, observamos o sigilo profissional previsto no Código de Ética da OAB.
Segurança Reforçada
Utilizamos medidas técnicas avançadas para proteção dos dados dos nossos clientes.
Atendimento Facilitado
Disponibilizamos canais específicos para exercício dos direitos dos titulares.
Documentação Completa
Mantemos registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais.
6. Medidas de Segurança Implementadas
Adotamos medidas técnicas e organizacionais conforme as melhores práticas de segurança da informação:
Criptografia
Dados criptografados em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256)
Controle de Acesso
Autenticação forte e acesso restrito por perfil
Backup Seguro
Cópias de segurança criptografadas e geograficamente distribuídas
Certificações e Padrões
Nossos processos seguem as melhores práticas de segurança da informação, incluindo controles baseados na ISO 27001 e NIST Cybersecurity Framework.
7. Encarregado de Dados (DPO)
Conforme exigido pela LGPD, nosso escritório possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) designado para:
Responsabilidades do DPO
- • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- • Receber comunicações da ANPD
- • Orientar funcionários e colaboradores
- • Executar as atribuições determinadas pelo controlador
Encarregado de Dados (DPO)
Dra. Thallyta Lemes
Advogada | Especialista em LGPD e Proteção de Dados
OAB/MG 238.691
8. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, siga os passos abaixo:
Identifique seu pedido
Defina qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, etc.).
Entre em contato
Envie sua solicitação para nosso canal de privacidade por e-mail.
Confirme sua identidade
Para sua segurança, podemos solicitar confirmação de identidade.
Aguarde a resposta
Responderemos em até 15 dias úteis, conforme a LGPD.
Canal de Atendimento LGPD
9. Nossos Serviços em LGPD para Empresas
Oferecemos consultoria completa para adequação à LGPD:
Diagnóstico de Conformidade
Avaliação completa das práticas de tratamento de dados da sua empresa.
Mapeamento de Dados
Identificação e documentação de todos os fluxos de dados pessoais.
Elaboração de Políticas
Criação de políticas de privacidade, cookies e termos de uso personalizados.
Treinamento de Equipes
Capacitação de colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.
Implementação de Controles
Apoio na implementação de medidas técnicas e organizacionais.
Assessoria como DPO
Atuação como Encarregado de Dados (DPO) terceirizado.
Solicite uma Avaliação Gratuita
Entre em contato para uma avaliação inicial gratuita do nível de conformidade da sua empresa com a LGPD.
Solicitar Avaliação Gratuita10. Contato
Para dúvidas sobre LGPD ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:
Thallyta Lemes Advocacia
Av. Rondon Pacheco, 4600 - Sala 1205
Tibery, Uberlândia-MG
CEP: 38405-142
OAB/MG 238.691