Termos de Uso
Condições para utilização do site e serviços jurídicos
Bem-vindo ao site do escritório Thallyta Lemes Advocacia! Ao acessar ou utilizar nosso site e serviços jurídicos, você concorda com os seguintes Termos de Uso. Por favor, leia atentamente antes de continuar.
Acordo Legal Vinculativo
Estes Termos regulam a utilização do site e dos serviços oferecidos pelo escritório Thallyta Lemes Advocacia, inscrito na OAB/MG sob o nº 238.691.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site ou contratar nossos serviços jurídicos, você declara que:
Importante
Caso não concorde com qualquer parte dos Termos, você não deve utilizar o site ou contratar nossos serviços.
2. Serviços Jurídicos Oferecidos
O escritório Thallyta Lemes Advocacia oferece os seguintes serviços jurídicos:
Direito do Trabalho Empresarial
Defesa em reclamações trabalhistas, consultoria preventiva, elaboração de contratos e adequação de práticas trabalhistas.
Compliance e LGPD
Implementação de programas de compliance, adequação à LGPD, treinamentos e auditorias de conformidade.
Direito Digital e IA
Consultoria jurídica em tecnologia, contratos digitais, proteção de dados e questões relacionadas à inteligência artificial.
Direito Previdenciário
Aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensões e revisões de benefícios junto ao INSS.
3. Relação Advogado-Cliente
Importante
O simples acesso ao site não estabelece relação de advogado e cliente. Esta relação somente se estabelece mediante contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado.
Consultas Iniciais
Consultas preliminares realizadas por telefone, WhatsApp ou formulário do site são apenas para avaliação inicial do caso e não constituem assessoria jurídica completa.
Contrato de Honorários
A prestação de serviços advocatícios será formalizada por contrato escrito, conforme determina o Código de Ética da OAB, especificando escopo, honorários e responsabilidades.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do site são de titularidade do escritório Thallyta Lemes Advocacia ou licenciados a ele.
É Expressamente Proibido:
- • Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização
- • Utilizar textos ou artigos para fins comerciais
- • Remover avisos de direitos autorais ou marcas
- • Criar sites ou materiais derivados do nosso conteúdo
✅Uso Permitido
- • Leitura para uso pessoal
- • Compartilhamento de links
- • Citações com devida atribuição
- • Impressão para uso particular
❌Uso Proibido
- • Cópia integral de artigos
- • Uso comercial do conteúdo
- • Modificação de textos
- • Republica sem autorização
5. Condutas Proibidas
Ao utilizar nosso site, você concorda em não:
Atividades Ilegais
- • Fornecer informações falsas ou enganosas
- • Utilizar o site para fins fraudulentos
- • Violar direitos de terceiros
- • Praticar qualquer ato ilegal
Segurança do Site
- • Tentar acessar áreas restritas do site
- • Introduzir vírus ou código malicioso
- • Sobrecarregar intencionalmente o servidor
- • Interferir no funcionamento do site
6. Limitação de Responsabilidade
O escritório não se responsabiliza por:
Conteúdo Informativo
Informações do site são de caráter informativo e não substituem consultoria jurídica específica
Links Externos
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites de terceiros linkados
Interrupções
Eventuais indisponibilidades do site por manutenção ou problemas técnicos
Decisões Baseadas no Site
Decisões tomadas com base apenas no conteúdo do site, sem consultoria formal
7. Honorários e Pagamentos
Os honorários advocatícios serão definidos em contrato específico, observando:
Tabela da OAB/MG
Os honorários observam os parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da OAB/MG, podendo variar conforme complexidade, tempo estimado e natureza do serviço.
Formas de Pagamento
Aceitamos diversas formas de pagamento, que serão acordadas no contrato de honorários. Condições especiais podem ser negociadas caso a caso.
Transparência
Todos os valores e condições serão apresentados de forma clara antes da contratação, sem cobranças surpresa ou taxas ocultas.
8. Rescisão
Pelo Cliente
O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante:
- • Comunicação por escrito
- • Pagamento de honorários proporcionais ao serviço prestado
- • Quitação de eventuais custas e despesas
Pelo Escritório
O escritório pode renunciar ao mandato conforme previsto no Código de Ética da OAB, garantindo:
- • Comunicação prévia ao cliente
- • Continuidade pelo prazo necessário para evitar prejuízos
- • Entrega de documentos ao cliente ou novo advogado
9. Lei Aplicável e Foro
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), Código de Ética da OAB, Código de Defesa do Consumidor e LGPD.
Foro Competente
Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia-MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Thallyta Lemes Advocacia
Av. Rondon Pacheco, 4600 - Sala 1205
Tibery, Uberlândia-MG
CEP: 38405-142
OAB/MG 238.691